Uma visão jurídica simples sobre o que envolve o mundo dos Precatórios e RPVs.
Atualmente, os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são mecanismos fundamentais no âmbito da justiça brasileira, especialmente quando se trata de dívidas do poder público para com os cidadãos.
Neste artigo, vamos explorar, principlamente, as questões legais relacionadas aos precatórios e RPVs, incluindo legislações pertinentes, importância das jurisprudências e como advogados podem auxiliar nestes casos.
Antes de aprofundar na visão jurídica, é importante entender o que são precatórios e RPVs.
Os precatórios e rpvs podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.
A legislação brasileira estabelece regras claras sobre os precatórios e RPVs. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, define que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão em ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Já a Emenda Constitucional nº 94/2016 dispôs que os credores, originários ou por sucessão hereditária, que completem 60 anos de idade, terão prioridade no recebimento de seus créditos sobre os demais credores.
Ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os Tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, observando as prioridades previstas na Constituição Federal.
A legislação que dispõe sobre os direitos creditórios é bem vasta e com frequente atualização. Dispomos aqui o link do Conselho Nacional de Justiça que reuniu os documentos e atos normativos referentes ao tema.
Jurisprudência significa o conjunto de decisões, aplicações e interpretação das leis. As decisões judiciais são ricas em casos de precatórios e RPVs, o que gera um amplo espectro de jurisprudências. A interpretação dessas decisões e a aplicação de seus princípios em casos futuros é uma tarefa complexa, que demanda a expertise de um advogado.
O advogado é um ator fundamental em todo o processo relativo a precatórios e RPVs. Ele é responsável por orientar o cidadão ou a entidade sobre seus direitos, representá-los em juízo, elaborar a documentação necessária e acompanhar o processo até sua conclusão.
Além disso, o advogado pode ajudar a negociar a venda de precatórios, uma prática legal que pode acelerar o recebimento dos valores devidos.
Em resumo, o universo dos precatórios e RPVs é repleto de nuances legais e desafios.
Os advogados, sobretudo, com seu conhecimento jurídico e experiência prática, são fundamentais para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que os processos sejam conduzidos de maneira justa e eficiente.
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Fonte: TJDFT
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