A jornada de uma ação judicial contra o Estado até a expedição de um precatório costuma ser longa, exigindo anos de acompanhamento técnico por parte do profissional do direito. No entanto, por diversos motivos — seja por divergências estratégicas, quebra de confiança ou insatisfação com o ritmo do andamento processual —, credores podem optar por realizar a troca do advogado que patrocina a causa. Quando essa transição ocorre em um processo que já gerou um título de pagamento expressivo, surgem dúvidas complexas sobre a divisão e o direito aos honorários advocatícios em precatórios.
Compreender as regras que regem os honorários contratuais (aqueles pactuados diretamente entre o cliente e o patrono) e os honorários de sucumbência (fixados pelo juiz e devidos pela parte derrotada) é fundamental para evitar litígios paralelos, garantir a segurança jurídica da execução e assegurar que o montante devido seja repartido de forma justa e legal.
A Natureza Jurídica dos Honorários Advocatícios
Para analisar o impacto da substituição de patronos, é preciso diferenciar as duas principais categorias de remuneração da advocacia previstas no ordenamento jurídico brasileiro:
- Honorários Contratuais (ou Convencionados): Trata-se do percentual ou valor fixo acordado livremente em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o cliente e o advogado no início da ação. É essa cláusula que define quanto o profissional receberá pelo êxito ou pelo trabalho prestado.
- Honorários de Sucumbência: São os valores determinados pelo magistrado na sentença, pagos pelo ente público vencido ao advogado da parte vencedora, como forma de remuneração pelo trabalho exercido no processo.
Quando um cliente decide trocar de advogado no curso da execução de um precatório, a destituição do profissional não anula automaticamente o direito à remuneração pelo trabalho já realizado até aquele momento.
Como Ficam os Honorários em Caso de Substituição Processual?
A jurisprudência brasileira e o Estatuto da Advocacia e da OAB estabelecem diretrizes claras para pacificar conflitos envolvendo a revogação de mandatos. Quando ocorre a substituição do patrono:
- Proporcionalidade do Trabalho Prestado: O advogado destituído tem o direito de receber os honorários contratuais de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado enquanto esteve à frente da causa. Caso o contrato preveja um percentual fixo de êxito (por exemplo, 20%), o valor deve ser rateado de maneira justa entre o primeiro e o novo advogado, considerando a complexidade e a fase processual em que cada um atuou.
- Retenção de Valores e Destaque: O advogado original pode requerer judicialmente o destaque de seus honorários contratuais diretamente nos autos do processo de precatório, desde que apresente o contrato de prestação de serviços devidamente assinado antes da expedição da ordem de pagamento.
- Rescisão Justificada vs. Imotivada: Se a revogação do mandato ocorrer sem culpa do advogado (motivo fútil ou simples vontade do cliente), o profissional mantém o direito de cobrar a verba honorária proporcional pactuada. Caso haja comprovação de desídia grave ou infração ética do patrono, a destituição poderá afastar o direito à cobrança proporcional.
Cuidados Práticos para Credores e Novos Advogados
Para evitar que discussões sobre honorários advocatícios em precatórios atrasem ainda mais a liberação dos valores ou gerem novos processos judiciais, algumas cautelas são indispensáveis:
- Acordo Amistoso de Rescisão: Sempre que possível, o credor deve formalizar um termo de distrato ou acordo de transição com o advogado anterior, estabelecendo de forma amigável os valores devidos pelos serviços já prestados.
- Transparência com o Novo Patrono: O novo advogado contratado deve ser informado detalhadamente sobre a existência de contratos anteriores, garantindo que o pedido de destaque de honorários seja processado de maneira regular perante o juízo da execução.
- Acompanhamento no Tribunal: A verificação periódica nos autos do processo evita que alvarás ou requisições sejam liberados sem a devida quitação das verbas devidas aos profissionais que atuaram em diferentes fases da demanda.
Conclusão
A substituição de profissionais em ações judiciais de grande porte é um direito legítimo do cidadão, mas exige rigor técnico para salvaguardar os direitos remuneratórios de quem trabalhou no caso. Conhecer as regras sobre honorários advocatícios em precatórios garante uma transição harmoniosa, protege o credor contra surpresas jurídicas e assegura que a execução caminhe com celeridade até o recebimento final do crédito.
Para quem deseja transformar o crédito judicial em liquidez com mais previsibilidade, o LCbank oferece uma solução segura e especializada para análise e antecipação de precatórios e RPVs. Fale com a equipe do LCbank e descubra como receber seu valor de forma mais ágil, transparente e sem burocracia.