Emenda Constitucional 136/2025: O que muda para quem tem Precatório ou RPV Federal?

Emenda Constitucional: Precatório e RPV Federal

Ganhar uma ação judicial contra a União, uma autarquia ou fundação federal é uma grande vitória após anos de dedicação e espera. No entanto, o cenário dos créditos judiciais no Brasil é dinâmico e passa por atualizações frequentes. Recentemente, a aprovação da Emenda Constitucional 136/2025 trouxe novas diretrizes orçamentárias e regras que impactam diretamente o bolso de quem aguarda […]